A Prefeitura de Maceió já registrou mais de 10 mil atendimentos presenciais durante o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prefis) 2026. A iniciativa oferece aos contribuintes com débitos fiscais municipais a oportunidade de regularizar suas dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas incidentes, além de condições especiais de pagamento, como parcelamento em até 12 vezes.
O Prefis 2026 se encerra nesta sexta-feira (11). A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br, ou presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Estão aptos a participar do programa os contribuintes com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), TLF (Taxa de Licença de Localização e Funcionamento), Taxa de Lixo e demais tributos municipais.
A negociação contempla os débitos consolidados, além de notificações e autos de infração, com condições de pagamento e abatimentos que variam de acordo com a situação fiscal de cada dívida.
Descontos e formas de pagamento
Os débitos tributários consolidados, bem como as notificações e os autos de infração referentes à obrigação principal, têm direito a 100% de abatimento nos juros e multas para pagamento à vista.
Já as notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigação acessória têm 70% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista.
Quem optar pelo parcelamento também tem direito aos descontos. Os débitos fiscais consolidados e as notificações e os autos de infração referentes à obrigação principal podem ser pagos em 2 a 6 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em 7 a 12 parcelas, com 50% de desconto.
Já as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm 50% de desconto no parcelamento em até três vezes e 30% de desconto no parcelamento em até 12 vezes.
Também existem condições específicas para débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil. Nesses casos, os contribuintes podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras estabelecidas pelo programa.
Condições de pagamento
O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e a regularização total da dívida. A adesão é efetivada somente após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.
O acordo será cancelado caso a dívida acordada não seja paga no prazo de até 90 dias após a adesão ao programa.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs; R$ 250 para empresas do Simples Nacional; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Como aderir?
Para aderir ao Prefis pela internet, basta acessar o portal de serviços da Sefaz, no online.maceio.al.gov.br, e realizar o login no sistema de adesão ao programa utilizando a conta Gov.br. No caso de representantes, é necessário apresentar procuração legal.
Quem optar pelo atendimento presencial pode comparecer à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h, até esta sexta-feira (11). É necessário apresentar a documentação do titular e, em caso de terceiros, uma procuração para representação legal. A PGM está localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, próximo à Santa Casa.
Os contribuintes que desejam entender a situação do débito e verificar quais condições de pagamento se aplicam ao seu caso podem entrar em contato com os canais de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.
